De acordo Art. 10º da Lei nº 8.429/1992… (Selecon 2022)

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Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioSelecon 2022

CM CG

De acordo Art. 10º da Lei nº 8.429/1992, constitui prática de ato de improbidade administrativa:

Acelebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentáriaBrealizar operação financeira em observância às normas legais e regulamentaresCpermitir ou facilitar a aquisição ou permuta de bem ou serviço por preço inferior ou igual ao praticado pelo mercadoDliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

Lei seca citada

Lei 8.429/92, art. 10: texto atualizado

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Quadrix 2026O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.
Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.