Questões de Legislação Penal Especial
Ato infracional e medidas socioeducativas
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- ECA, art. 1044×
- ECA, art. 1014×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Ato infracional e medidas socioeducativas
FGV· TJDFT· 2022
Os irmãos Antônio, 12 anos, e Clara, 11 anos, invadiram o estabelecimento comercial vizinho à sua casa e se apropriaram de objetos do comércio. Diante desse caso, de acordo com os preceitos do Estatuto da Criança e do A…
ResolverCebraspe· DPE SE· 2022
À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se
ResolverFGV· TJ SC· 2022
O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece Representação em face do adolescente. Na audiência de…
ResolverFCC· Pref Recife· 2022
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
ResolverQuadrix· CFP· 2022
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades públicas, quer sejam estatais ou organizações não governamentais (ONG’s) que atendam adolescentes em conflito com a lei ou crianças e adolescentes que tiveram…
ResolverVunesp· Pref Pindamonhangaba· 2022
No que diz respeito ao trabalho de crianças e adolescentes, o artigo 68, do Estatuto da Criança e do adolescente, prevê que o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade gov…
ResolverInstituto Verbena· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - CRONOGRAMA C ( )· 2022
Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras,
ResolverVunesp· DAE Bauru· 2022
O Sr.WTD trabalha em uma empresa há mais de 10 anos, na função de Controlador de Sistemas de Saneamento. Reside com a esposa e 5 filhos, de respectivamente, 9,12, 14, 17 e 18 anos. Recentemente, JR, seu filho de 14 anos…
ResolverFCC· DPE AM· 2022
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por
ResolverCebraspe· Pref Pires do Rio· 2022
Em regra, os adolescentes não serão privados de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Julgar o itemVunesp· IPSM SJC· 2022
A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA). Deste modo, a conduta delituosa da criança e do adolescente, seja ela crime ou contravenção penal, nos…
ResolverCEV UECE· SEAS CE· 2022
Em consonância com o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, é correto afirmar que os adolescentes recolhidos em uma dessas unidades estão cumprindo medida de
ResolverCebraspe· DPE TO· 2022
Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência o…
ResolverFGV· MPE BA· 2022
O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representação em face do adolescente João pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se…
ResolverFGV· TJ PE· 2022
Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e de dano. A Polícia Militar conduz o adolescente até a delegacia, para a lavratura do registro de…
ResolverFCC· Pref Recife· 2022
A liberação compulsória de um adolescente que praticou ato infracional e está cumprindo medida de internação deve, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ocorrer aos
ResolverCEV UECE· SEAS CE· 2022
A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)
ResolverVunesp· Pref Pres Prudente· 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
ResolverCom. Org. (IFTO)· IFTO· 2022
Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que julgar incorreta.
ResolverFGV· TJ SC· 2022
Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Após avaliação pela equipe mul…
Resolver
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