Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2022

Pref Pres Prudente

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.