Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFCC 2022
DPE AM
Questão de Legislação Penal Especial
Direito da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Mulher
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.