Um adolescente foi condenado pela práti… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2022

DPE TO

Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

Apoderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta.Bnão é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.Caté o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.Dpoderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito.Einiciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

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