Anulação e revogação dos atos administrativos

Cebraspe· ALPREV· 2026

O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.

Com Exam Pref Bauru· Pref Bauru· 2026

De acordo com a Lei municipal n. 5.804/2009, são inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:

CEV URCA· Pref Assaré· 2026

(PMA/URCA 2026) O direito da Administrac¸ ão de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:

Cebraspe· ARS AL· 2026

A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação dec…

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2026

Os atos administrativos possuem elementos essenciais à sua validade e atributos que os distinguem dos atos de direito privado, sendo sua invalidação disciplinada por regras próprias do direito administrativo. Acerca do…

Quadrix· CREFITO· 2026

A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá‑los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

Legalle· CISCOPAR· 2026

Uma repartição pública publicou uma decisão concedendo uma licença remunerada para um funcionário. Duas semanas depois, o setor de recursos humanos percebeu que houve um erro grave na contagem do tempo de serviço e que…

FUNDESTE · Pref Ipuaçu· 2026

No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulação de determinada atividade econômica, foi concedida autorização administrativa a um particular após regular instrução do procedimento e observância das exigênc…

FGV· ALERO· 2026

O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mai…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assi…

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

Em um órgão governamental, foi identificado que um ato administrativo, praticado há alguns anos e já revestido de vícios jurídicos, manteve seus efeitos até o presente momento. Considerando que a Administração Pública p…

AMEOSC· Pref Mondaí· 2026

No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conven…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norm…

FLEM Concursos· Pref R. do Jacuípe· 2026

A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empres…

FACAPE· Pref Petrolina· 2026

Considere a seguinte situação: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de Petrolina-PE, decide revogar um edital de chamamento público para fornecedores de merenda escolar, não por il…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Um consórcio de saúde concedeu uma gratificação salarial a um técnico de enfermagem por meio de uma portaria interna. Dois meses depois, o setor de recursos humanos percebeu que o funcionário não preenchia os requisitos…

FGV· Concurso Público para a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL· 2026

Segundo a Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e esgotados todos os recursos administrativos no processo licitatório, a autoridade superior poderá

Cebraspe· SEMEC PORTO VELHO/RO· 2026

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

IGECS· CM Arujá· 2026

Relacione as formas de extinção dos atos administrativos da Coluna I com seus respectivos fundamentos apresentados na Coluna II. Coluna I 1. Caducidade 2. Contraposição 3. Cassação 4. Anulação 5. Revogação Coluna II ( )…

Fronte Concursos e Projetos· Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP· 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a Procuradoria Jurídica, em auditoria de rotina, constatou que o diploma…