Questões de Direito Administrativo · CEV URCA
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCEV URCA 2026
Pref Assaré
Questão de Direito Administrativo
(PMA/URCA 2026) O direito da Administrac¸ ão de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:
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