Questões de Direito Administrativo · Com Exam Pref Bauru
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCom Exam Pref Bauru 2026
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei municipal n. 5.804/2009, são inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.