Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIDESG 2025
Pref Cariacica
Questão de Direito Administrativo
Estão previstos alguns documentos a serem emitidos pela Secretaria Municipal competente no processo de licenciamento de serviços e obras relacionados à edificação, conforme disposto pelo Código de Obras do Município de Cariacica/ES. Nessa direção, as autorizações, alvarás e Habite-se podem, a qualquer tempo e mediante ato da autoridade competente, ser: I. Anulados, se comprovada ilegalidade na sua expedição; II. Cassados, no caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida; III. Revogados, atendendo a relevante interesse público. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.