No que diz respeito aos atos administra… (CETREDE 2025)

Questões de Direito Administrativo · CETREDE

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCETREDE 2025

Pref São Benedito

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

AO ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.BO ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)COs vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.DO ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.EUm de seus atributos é a presunção de veracidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.