Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFAU UNICENTRO 2025
Pref Pinhalão
Questão de Direito Administrativo
A Administração Pública declara a sua vontade através dos atos administrativos, que são expedidos para produzir efeitos jurídicos. Sobre a forma de extinção aos atos administrativos eficazes, analise as sentenças: I - O cumprimento dos efeitos jurídicos dos atos administrativos é causa que leva a sua extinção. II - O cumprimento dos efeitos jurídico pode ocorrer de três formas: esgotamento do conteúdo jurídico do ato administrativo; execução material do que o ato determina; e implemento de uma condição resolutiva ou de um termo final. III - O ato administrativo também se extingue pelo desaparecimento da pessoa ou do objeto da relação jurídica que ele constitui. IV - O ato administrativo também se extingue pela retirada do ato em razão da prática de outro ato. V - A retirada do ato ocorrer em cinco hipóteses: Revogação; Invalidação; Cassação, Caducidade e Contraposição. VI - O ato administrativo se extingue por renúncia do beneficiário. Ocorre quando o beneficiário dos efeitos administrativos do ato rejeita continuar desfrutando da condição, propiciada por ato administrativo, que lhe é favorável. Após a análise, pode-se afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

