Questões de Direito Processual Penal · Marinha
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalMarinha 2026
Marinha
Questão de Direito Processual Penal
Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Lei seca citada
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