Question

Acerca das disposições concernentes ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É negócio jurídico pré-processual, situado no âmbito do poder-dever do Ministério Público, cuja insurgência contra a recusa à oferta pelo Ministério Público deve ser manifestada na primeira intervenção da defesa técnica nos autos após a Lei nº 13.964/2019, sob pena de preclusão consumativa.

Answer

A) É cabível nos crimes raciais, excluídas as condutas resultantes de atos homofóbicos.

Answer

B) Constitui direito subjetivo do investigado, não podendo o Parquet recusar-se a oferecê-lo injustificadamente, sendo que, em face de tal negativa, cabe pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

Answer

C) Para sua homologação, depende da intimação e da concordância da vítima, nos casos em que esta possa ser identificada, sendo nulo o acordo que não conta com a sua participação.

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