Question

Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Descabe ao juiz exercer análise homologatória do acordo de não persecução penal, pois se trata de ato privativo do Ministério Público.

Answer

A) O acordo de não persecução penal é aplicável caso o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 6 (seis) anos.

Answer

B) O acordo de não persecução penal é cabível na seara dos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

Answer

D) É cabível o acordo de não persecução penal ainda que seja hipótese de transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Answer

E) É cabível o acordo de não persecução penal em ação privada, inclusive após o recebimento da queixacrime, desde que presentes os requisitos legais.

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