Questões de Direito Processual Penal · EJUD PI
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalEJUD PI 2026
TJ PI
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o art. 28-A do CPP, é CORRETO afirmar que o acordo de não persecução penal (ANPP):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.