Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Paraíso (SC)

Sobre os direitos dos servidores municipais previstos nos arts. 85 a 89 da Lei Orgânica de Paraíso (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso): (__)É garantido o décimo terceiro salário, com base na remuneração integral…

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbana· 2025· Pref Palma Sola

No trajeto para o trabalho, Ana conduzia seu veículo por uma via urbana de pista simples e mão dupla. Ao se aproximar de um cruzamento não sinalizado, reduziu a velocidade. Simultaneamente: um automóvel se aproximava pe…

Direito AdministrativoTombamento· 2025· Pref Princesa

A preservação do patrimônio cultural no Brasil é amparada por um conjunto de instrumentos legais, sendo o tombamento o mais conhecido e relevante. Instituído em âmbito federal pelo Decreto-Lei nº 25/1937, esse ato admin…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Descanso

A Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC determina que quando um cargo público é considerado desnecessário ou extinto, o servidor estável que o ocupa:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· CM Guarujá do Sul

O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Considerando seus atributos, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Itapiranga (SC)

O Código de Posturas de um município (Lei Complementar nº 50/2012, em Itapiranga-SC) é o instrumento legal fundamental para regular a utilização do espaço público, visando o bem-estar coletivo, a ordem e a segurança. A…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref S M do Oeste

O parcelamento do solo poderá ser dividido em etapas de execução discriminadas no projeto completo. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) até o lim…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref D Cerqueira

A atuação fiscalizatória no âmbito das obras urbanas envolve medidas punitivas e cautelares, como multas e embargos, que devem observar os princípios do contraditório, da legalidade e da proporcionalidade. Acerca do ass…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref S M do Oeste

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem nortear a Administração Pública em todas as suas esferas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses prin…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2025· Pref B Bonita (SC)

Carlos é servidor público efetivo do município de Barra Bonita/SC e foi eleito vereador nas últimas eleições. Após sua posse, foi constatado que há compatibilidade de horários entre suas funções no cargo público e os ho…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· CM Guarujá do Sul

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Paraíso (SC)

Um servidor público responsável por autorizar pagamentos de fornecedores percebeu um erro em uma nota fiscal que resultaria em pagamento acima do valor devido. Temendo represálias, preferiu não comunicar o fato à chefia…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2025· CM Guarujá do Sul

Ao tratar a administração pública como depositária temporária dos recursos coletivos, a Constituição Federal exige que todo agente público preste contas de sua atuação, não apenas formalmente, mas de forma que permita o…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Tunápolis

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, visa punir agentes públicos por atos que causem prejuízo ao erário, violem os princípios da administração ou…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) trouxe alterações significativas nas modalidades de licitação e nos procedimentos para contratação de obras e serviços de engenharia e arquitetura pela Administração Pública.…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· Pref Iporã do Oeste

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou adminis…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref São José Cedro

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC, existem três formas por meio das quais a nomeação será feita. Qual das alternativas abaixo NÃO CONFIGURA uma dessas formas?

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Sta Helena (SC)

A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água no município de Santa Helena segue critérios técnicos e administrativos definidos em legislação específica, especialmente quanto à viabilidade, solicitação e fo…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Belmonte (SC)

Com base no que determina o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, julgue as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores municipais, classificando-as como verdadeira (V) ou falsa (F): (__)Todo…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Anchieta (SC)

As normas de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar n° 26/2010 são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado. No que se re…