Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasAMEOSC 2025
Pref Paraíso (SC)
Questão de Direito Administrativo
Sobre os direitos dos servidores municipais previstos nos arts. 85 a 89 da Lei Orgânica de Paraíso (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso): (__)É garantido o décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou aposentadoria. (__)A licença-paternidade é de quinze dias. (__)O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa. (__)A jornada de trabalho deve prever repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:
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