Questão de Direito Administrativo

O Código de Posturas de um município (Lei Complementar nº 50/2012, em Itapiranga-SC) é o instrumento legal fundamental para regular a utilização do espaço público, visando o bem-estar coletivo, a ordem e a segurança. A fiscalização do comércio ambulante é uma das atribuições centrais do fiscal de posturas, que deve assegurar o cumprimento das normas sobre licenças, locais permitidos e produtos comercializados, equilibrando o direito ao trabalho com a necessidade premente de organização urbana e desobstrução das vias e passeios públicos. Acerca das regras para o comércio ambulante no referido município, conforme a Lei Complementar nº 50/2012, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)O exercício do comércio ambulante no município independe de licença prévia da Prefeitura, desde que o comerciante não utilize equipamentos fixos, como carrinhos ou barracas, e se restrinja à venda de gêneros alimentícios. (__)A licença concedida para o comércio ambulante é estritamente pessoal e intransferível, não sendo permitido ao licenciado ceder ou transferir sua licença a terceiros, mesmo mediante autorização expressa da repartição competente. (__)É expressamente proibido ao vendedor ambulante o comércio de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local, exceto em casos específicos de feiras, festas populares ou eventos devidamente autorizados pela Prefeitura. (__)O comerciante ambulante que for encontrado sem a devida licença ou exercendo a atividade em desacordo com os termos da licença concedida estará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: