Questão de Direito Administrativo

A atuação fiscalizatória no âmbito das obras urbanas envolve medidas punitivas e cautelares, como multas e embargos, que devem observar os princípios do contraditório, da legalidade e da proporcionalidade. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)O embargo de obra é uma medida cautelar que pode ser aplicada pela autoridade fiscal independentemente de notificação prévia, desde que verificada situação de risco iminente, ilegalidade flagrante ou ausência de licenciamento. (__)A multa aplicada por obra irregular é válida mesmo quando o agente não identifica o responsável pela construção, sendo suficiente a lavratura do auto de infração com base em indícios ou denúncia anônima. (__)O valor da multa por construção irregular é fixado segundo critério exclusivamente discricionário da autoridade fiscal, podendo variar conforme o tipo de edificação e os impactos urbanos observados no momento da fiscalização. (__)O auto de embargo deve conter, obrigatoriamente, a identificação do imóvel, a descrição da irregularidade, o dispositivo legal infringido e a assinatura do agente responsável. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: