Direito Administrativo

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref S João do Oeste

A Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC determina que, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor municipal será responsabilizado:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise as afirmativas referentes às disposições do Art. 238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso: (__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialment…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente que ela não possuía competência leg…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref Belmonte (SC)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa corret…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref B Bonita (SC)

Durante fiscalização em um loteamento recém-iniciado, a equipe técnica da prefeitura constatou diversas irregularidades em calçadas e vias públicas, além do uso de caçambas de entulho sem identificação. Considerando as…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Uma prefeitura estadual gerencia uma frota de veículos destinados ao transporte de passageiros, materiais hospitalares e equipamentos de manutenção. Durante uma auditoria de rotina, foi observado que nem todos os veícul…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref Tunápolis

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reforçou a importância da sustentabilidade nas compras públicas. A inclusão de critérios socioambientais nos processos de aquisição é um dever do…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref D Cerqueira

A legislação municipal que trata do parcelamento do solo urbano estabelece distinções técnicas entre loteamento e desmembramento, além de impor restrições quanto à localização e às características ambientais das áreas p…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref Bandeirante SC

Em um projeto de concessão rodoviária recentemente implementado, a escolha do sistema de arrecadação com pedágio foi um fator determinante para garantir o equilíbrio financeiro do contrato e a viabilidade da manutenção…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, d…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Santa Helena (SC)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/SC (Resolução nº 023/2012), o Presidente da Câmara possui diversas competências para representar e fiscalizar os trabalhos legislativos…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref São José Cedro

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro traz em seu artigo 6º a definição abaixo. "(...) é o conjunto de cargos de carreira ou em comissão, integrantes da estrutura organizacional municipal."…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· CM D Cerqueira

A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas t…

Direito AdministrativoPregão· 2025· Pref Tunápolis

O pregão, em sua forma eletrônica, é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns. A operacionalização ocorre em sistemas eletrônicos que possuem regras e fases bem definidas. Registr…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2025· Pref B Bonita (SC)

Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévi…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· Pref Palma Sola

Os órgãos de controle são responsáveis por supervisionar e assegurar a adequada utilização dos recursos públicos, bem como, a transparência e a eficiência na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Mondaí

O Código de Posturas Municipal é o instrumento normativo que regula a higiene pública e o uso adequado dos espaços e logradouros, estabelecendo as obrigações dos cidadãos para a manutenção da ordem e do bem-estar coleti…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A Prefeitura de um município implantou um sistema eletrônico para acompanhamento de obras públicas, permitindo que qualquer cidadão consulte o andamento físico e financeiro de cada contrato, visualize os valores pagos e…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Descanso

O dimensionamento de pavimentos flexíveis (asfálticos) considera tráfego, características do subleito e materiais das camadas. Diferentes métodos são utilizados no Brasil. Considerando pavimentação, analise as afirmativ…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2025· Pref Mondaí

Entre os itens abaixo, citamos algumas das funções que, segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, competem privativamente ao Prefeito. Analise-os: I.Representar o Município em juízo e fora dele. II.Cobrar, anualmente, da Câm…