Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Guarujá do Sul

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionali…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref Paraíso (SC)

Durante um processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores, um gestor público decidiu favorecer um candidato que havia trabalhado anteriormente em sua equipe, considerando sua confiança e lealda…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref S João do Oeste

De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é vedado ao Município: I.Recusar fé aos documentos públicos. II.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público. III.Criar distinç…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Paraíso (SC)

Durante uma emergência, um surto de dengue, o diretor de um hospital público determinou a compra emergencial de medicamentos e materiais hospitalares sem realizar licitação prévia, justificando a medida pela urgência em…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Itapiranga (SC)

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Itapiranga-SC (Lei Complementar nº 491/2012) é a lei mestra que orienta a política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pela Constituição Federal e pelo…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref Guarujá do Sul

Considerando os conceitos e procedimentos relativos ao provimento, vacância e movimentações funcionais no serviço público, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· Pref S João do Oeste

Nos contratos de obras públicas regidos pela Lei nº 14.133/2021, a garantia de execução contratual é um instrumento para assegurar o fiel cumprimento das obrigações pelo contratado. A lei oferece diferentes modalidades…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Guarujá do Sul

Para otimizar o uso dos recursos públicos e alinhar as aquisições às metas institucionais, a legislação moderna de licitações estabeleceu mecanismos robustos de governança e planejamento. A fase preparatória das contrat…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2025· Pref Tunápolis

Um município necessita contratar um renomado parecerista jurídico para emitir um parecer técnico singular sobre uma matéria de alta complexidade, cuja resolução terá grande impacto para a administração. A notória especi…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise as afirmativas referentes às disposições do Art. 238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso: (__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialment…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· CM D Cerqueira

No controle interno da Administração Pública, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos exige, entre outros critérios, a análise dos motivos que justificam sua edição. Em determinados casos, a val…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Anchieta (SC)

Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legai…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Tunápolis

Disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade são, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC. 6

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A fiscalização de posturas abrange o controle de diversas atividades que impactam diretamente o bem-estar coletivo, a ordem pública e a paisagem urbana. Dentre elas, destacam-se a instalação de anúncios e propagandas em…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Postu…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2025· Pref São José Cedro

A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estad…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Belmonte (SC)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Carlos foi nomeado em cargo público efetivo após ser aprovado em concurso. Após três anos de trabalho contínuo e aprovação no estágio probatório, ele questiona se agora tem estabilidade. Segundo o artigo 36 do Estatuto…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Sta Helena (SC)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa 8 Helena/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Anchieta (SC)

Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas…