Questão de Direito Administrativo

A fiscalização de posturas abrange o controle de diversas atividades que impactam diretamente o bem-estar coletivo, a ordem pública e a paisagem urbana. Dentre elas, destacam-se a instalação de anúncios e propagandas em locais públicos e a emissão de ruídos que possam perturbar o sossego. O Código de Posturas (Lei Complementar nº 50/2012, em Itapiranga) estabelece regras estritas para essas atividades, exigindo licenciamento prévio e respeito a horários e limites, cabendo ao fiscal a verificação do cumprimento dessas normas. Assim, analise as afirmativas a seguir. I.Toda e qualquer forma de exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda em vias públicas ou em locais de acesso público no município depende de licença prévia da Prefeitura. II.O Código de Posturas proíbe totalmente a propaganda sonora por meio de alto-falantes, amplificadores ou carros de som, em qualquer horário, por considerá-la uma perturbação presumida ao sossego público, exceto para comunicados de utilidade pública. III.O fiscal de posturas, ao constatar a instalação de um anúncio (como um outdoor ou letreiro) sem a devida licença ou em desacordo com ela, deve intimar o responsável a retirá-lo ou regularizá-lo, sob pena de a Prefeitura executar a remoção e cobrar os custos do infrator. Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):