Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Sta Helena (SC)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa 8 Helena/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Anchieta (SC)

Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· CM D Cerqueira

Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os pri…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Palma Sola

A gestão e fiscalização de contratos, previstos na Lei nº 14.133/2021, têm grande relevância para garantir que os contratos administrativos sejam cumpridos adequadamente, de acordo com a legislação. Analise as alternati…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· CM Santa Helena (SC)

Você atua no setor de licitações de um órgão público e foi solicitado a orientar um novo servidor sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Para isso, apresente a ele as características básicas…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Bandeirante SC

Marcos foi contratado como servidor público em um órgão que presta serviços essenciais diretamente à população, sendo vinculado ao Poder Executivo. Já sua irmã, Júlia, trabalha em uma entidade que, apesar de desempenhar…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· Pref Itapiranga (SC)

Entre os itens abaixo estão descritas algumas das características da função de confiança, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC. Analise as afirmativas a seguir: I.É cumulativa com o c…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Iporã do Oeste

A administração pública, desde 1988, é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência. Sobre os mesmos, julgue os itens a seguir: I.O princípio da publicidade…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref B Bonita (SC)

Um fiscal da Prefeitura de Barra Bonita constatou o início de um loteamento em uma área urbana, cujo responsável não apresentou licença válida nem projeto aprovado. Após análise técnica, foi verificado que a obra contra…

Direito AdministrativoPregão· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

A Prefeitura Municipal de Serra Alta/SC pretende contratar uma empresa especializada para o fornecimento de materiais de escritório destinados a todas as secretarias municipais. Considerando que os produtos são padroniz…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref B Bonita (SC)

No contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A licitação é obrigatória para a Administração Pública, salvo nas…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Iporã do Oeste

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso: Um serv…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2025· Pref São José Cedro

De acordo com a legislação que disciplina os servidores públicos, os cargos de confiança possuem caráter especial e exigem atenção quanto à forma de ocupação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· CM Guarujá do Sul

O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em c…

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratório· 2025· Pref Descanso

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Itapiranga (SC)

A lavratura do auto de infração é um dos atos administrativos mais formais e cruciais na rotina do fiscal de obras e posturas. Este documento, que deve ser emitido em pelo menos três vias conforme a legislação de Itapir…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Guarujá do Sul

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F): (__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situ…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref São José Cedro

Com base nas disposições da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC referentes à estrutura da administração municipal, analise as assertivas abaixo: I.A administração direta do município é composta pelas Secretarias ou por…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2025· Pref Iporã do Oeste

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público é chamado de:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref Iporã do Oeste

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, e que são privativas de servidor público de provimento efetivo do qua…