Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2025
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é vedado ao Município: I.Recusar fé aos documentos públicos. II.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo por interesse público. III.Criar distinções ou preferências entre brasileiros. IV.Subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.