Questão de Direito Administrativo

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Itapiranga-SC (Lei Complementar nº 491/2012) é a lei mestra que orienta a política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade. Ele não se limita a definir zonas, mas também estabelece diretrizes estratégicas e instrumentos para garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social, um conceito fundamental para a atuação da fiscalização de obras e posturas, especialmente no combate à especulação imobiliária e à ociosidade de imóveis urbanos. Assim, analise as afirmativas a seguir. I.O principal objetivo do Plano Diretor, conforme seu Art. 2º, é garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo o ordenamento territorial e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. II.O Plano Diretor de Itapiranga prevê, como um de seus instrumentos de política urbana listados no Art. 4º, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, aplicável a imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, conforme notificação. III.A fiscalização municipal, ao identificar um imóvel que não cumpre sua função social (ex.: um lote vago em área central), deve aplicar imediatamente a multa por IPTU progressivo no tempo, sem necessidade de notificação prévia, com base no princípio da eficiência e no poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):