Question

No controle interno da Administração Pública, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos exige, entre outros critérios, a análise dos motivos que justificam sua edição. Em determinados casos, a validade do ato está diretamente condicionada à veracidade dos fundamentos apresentados pela autoridade pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o conteúdo e a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no âmbito da Administração Pública.

Accepted Answer

B) A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, quando a Administração explicita os motivos de fato e de direito que justificam um ato administrativo, sua validade passa a depender da veracidade desses motivos, ainda que a motivação não fosse exigida por lei.

Answer

A) A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes limita-se aos atos vinculados, uma vez que nos atos discricionários a Administração não está obrigada a apresentar fundamentos ou justificar suas escolhas.

Answer

C) Nos atos administrativos discricionários, a Teoria dos Motivos Determinantes permite à Administração alterar os motivos após a prática do ato, desde que o resultado permaneça válido e atenda ao interesse público.

Answer

D) De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo será considerado válido sempre que for praticado por autoridade competente, independentemente da correção dos motivos apresentados.

Mais questões de Atos administrativos