Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimen…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· CONDER (SC)

De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, ao entrar em exercício, o empregado público contratado para emprego de provimento efetivo será submetido…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2025· Pref São José Cedro

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contr…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· CM Guarujá do Sul

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a direção e a orientação:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· CM Princesa

Os atos administrativos devem atender a determinados requisitos para serem considerados válidos. Avalie as afirmações a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso: (__)A competência é um requisito essencial…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Anchieta (SC)

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por entidades que integram tanto a administração direta quanto a indireta. Com base nessa estrutura, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Anchieta (SC)

De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periód…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· CM Princesa

A sindicância é um procedimento preliminar e investigativo utilizado na Administração Pública para apurar irregularidades funcionais e determinar a responsabilidade de servidores. Assinale a alternativa correspondente a…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Anchieta (SC)

A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a realização de vistorias técnicas, a conferência de medidas no local e a aplicação de atos administrativos, quando constatadas irregularidades. A correta distinção entr…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Guarujá do Sul

Um órgão da administração pública pretende contratar uma solução tecnológica inovadora e complexa para a gestão de seus arquivos digitais, que envolve o desenvolvimento de software com inteligência artificial para class…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· CM Santa Helena (SC)

Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administr…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Bandeirante SC

A Administração Direta é composta por órgãos que integram a estrutura do Estado. Com base no conceito Administração Direta, analise as afirmativas a seguir e identifique aquela que NÃO corresponde à Administração Direta:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Mondaí

De acordo com a Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, os órgãos da Prefeitura Municipal de Mondaí/SC, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em: I.Órgãos de assessoramento - com a responsabili…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref B Bonita (SC)

A atuação administrativa sobre construções clandestinas envolve diversas etapas que vão desde a identificação da irregularidade até a eventual aplicação de sanções legais, conforme os procedimentos administrativos estab…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· CONDER (SC)

A fiscalização ambiental no Brasil é um exercício do poder de polícia do Estado, com competências distribuídas entre os entes da federação e um foco em diversas áreas temáticas para coibir e prevenir danos. O Ibama, com…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2025· Pref Anchieta (SC)

O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação genér…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Tunápolis

A pesquisa de preços é uma fase obrigatória e essencial no processo de compra pública, destinada a estimar o valor de referência da contratação. Conforme a legislação e as boas práticas, a pesquisa deve ser a mais ampla…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref Tunápolis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou p…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Com base nas modalidades de remoção previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, analise as seguintes alternativas e identifique a correta:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2025· CM Guarujá do Sul

A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas legais que vin…