Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Paraíso (SC)

A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. N…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), o Município deve promover ações voltadas ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos, contemplando mecanismos de qualificaç…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2026· Pref Princesa

No âmbito de uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações foi acionado para analisar a viabilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica voltados à elaboração de parec…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Sta Helena (SC)

"O patrimônio público é compreendido como o conjunto de bens móveis, imóveis, materiais e equipamentos destinados à execução dos serviços públicos, constitui recurso essencial para o funcionamento da Administração. Ness…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CM Paraíso (SC)

A atuação do controlador interno de uma Câmara Municipal pressupõe compreender que os princípios que regem a Administração Pública não operam como enunciados retóricos, mas como parâmetros de validade dos atos praticado…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Itapiranga (SC)

No início da legislatura, um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo foi protocolado na Câmara Municipal para criação de programa de modernização administrativa. O secretário-executivo precisou orientar novos se…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Itapiranga (SC)

Uma servidora da secretaria legislativa recebeu solicitação verbal de vereador para encaminhar, sem protocolo formal, documentos administrativos relacionados a procedimento licitatório ainda em andamento. A servidora in…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref S João do Oeste

A fiscalização dos estabelecimentos articula o poder de polícia administrativo e a fiscalização tributária do município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.A taxa de licença para localização e funcionam…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Mondaí

Considerando as regras aplicáveis às compras públicas, especialmente nas licitações destinadas ao fornecimento de bens, analise as hipóteses segundo legislação vigente. Marque V, para verdadeiro e F, para falso: (__)A i…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref São José Cedro

O Município presta diretamente à população um conjunto de atividades essenciais, como fornecimento de água, iluminação pública e manutenção de vias urbanas, todas voltadas à satisfação de necessidades básicas da coletiv…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Princesa

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica à Administração Pública para o adequado exercício de suas funções, abrangendo os poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e hierárquico. A…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Belmonte (SC)

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece conceitos próprios para identificar diferentes formas de contraprestação financeira vinculadas ao exercício de funções públicas. No âmbito do Município de Belmonte (S…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Princesa

A licença para reforma e ampliação é o ato administrativo pelo qual o município autoriza alterações em edificação existente, observando-se as normas urbanísticas e edilícias vigentes no território. Acerca do assunto, re…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Mondaí

A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício em cargo de provimento efetivo precedido de concurso público e à avaliação especial de desempenho realizada por…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Itapiranga (SC)

Após edição de decreto pelo Poder Executivo municipal regulamentando matéria administrativa além dos limites previstos em lei municipal, vereadores passaram a discutir a possibilidade de sustação do ato normativo pela C…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Mondaí

O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assi…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Princesa

A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são consi…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Belmonte (SC)

A estabilidade funcional constitui uma garantia relacionada ao vínculo do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sem afastar a possibilidade de perda do cargo nas hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Mondaí

A Lei Orgânica de Mondaí estabelece disposições relativas à organização funcional dos servidores públicos municipais, incluindo regras sobre regime jurídico e desenvolvimento profissional. Considerando especificamente o…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Palma Sola

A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) define os direitos dos Servidores Públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único, além de outros estabelecidos em lei. Sobre tais direitos, analise as assertivas abaixo e class…