Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)AMEOSC 2026
Pref Belmonte (SC)
Questão de Direito Administrativo
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O regime jurídico dos servidores públicos estabelece conceitos próprios para identificar diferentes formas de contraprestação financeira vinculadas ao exercício de funções públicas. No âmbito do Município de Belmonte (SC), o Art. 67 do Estatuto dos Servidores Públicos diferencia institutos que, embora relacionados à percepção de valores pelo agente público, apresentam composição e características jurídicas distintas. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira. Primeira coluna 1.Vencimento. 2.Remuneração. 3.Subsídio. Segunda coluna (__)Corresponde à contraprestação estabelecida em parcela única, submetida às restrições de acréscimos remuneratórios previstas na legislação. (__)Compreende a retribuição pecuniária decorrente do exercício do cargo público, cujo valor é determinado por lei. (__)Resulta da composição entre vencimentos e vantagens financeiras pessoais, sejam elas de caráter fixo ou temporário. A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

