Questão de Direito Administrativo

Nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), o Município deve promover ações voltadas ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos, contemplando mecanismos de qualificação profissional e medidas destinadas ao aprimoramento do atendimento prestado à população. Considerando o disposto nesse dispositivo, analise as assertivas a seguir: I.A norma assegura oportunidades adequadas de crescimento profissional aos servidores homens e mulheres. II.O crescimento profissional deve ser promovido por meio de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem. III.A habilitação para o atendimento à mulher é expressamente prevista no dispositivo. IV.O dispositivo restringe as ações de capacitação aos servidores investidos em funções de direção e chefia. Está CORRETO o que se afirma em: