Question

A atuação do controlador interno de uma Câmara Municipal pressupõe compreender que os princípios que regem a Administração Pública não operam como enunciados retóricos, mas como parâmetros de validade dos atos praticados por agentes e órgãos públicos, incidindo tanto sobre o conteúdo da decisão administrativa quanto sobre o modo pelo qual a Administração se apresenta ao cidadão. Considerando o alcance desses princípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer

B) O princípio da eficiência autoriza o gestor a afastar a forma prescrita em lei quando a solução alternativa se revelar mais econômica, prevalecendo o resultado alcançado sobre o procedimento adotado.

Answer

C) O princípio da moralidade administrativa tem seu conteúdo absorvido pelo da legalidade, de modo que o ato praticado em conformidade com o texto legal fica imune à invalidação por afronta a padrões éticos de conduta. 4

Answer

D) O princípio da publicidade se aperfeiçoa com a remessa das informações aos órgãos incumbidos da fiscalização, dispensada a divulgação à coletividade quando os dados forem de natureza administrativa.

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