Questões AMEOSC
Direito Administrativo
1.023 questões de provas da AMEOSC, com gabarito definitivo.
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fund…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Sta Helena (SC)
No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública apresentam características próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam sua execução, controle e relação com os administrados…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Itapiranga (SC)
O sistema de controle interno é instrumento de fiscalização das atividades da administração pública, com finalidades próprias estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Considerando o art. 74 da Constituição Feder…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref B Bonita (SC)
Os atos administrativos possuem elementos essenciais à sua validade e atributos que os distinguem dos atos de direito privado, sendo sua invalidação disciplinada por regras próprias do direito administrativo. Acerca do…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí
A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Belmonte (SC)
No planejamento das contratações municipais, o Agente Administrativo identifica as modalidades de licitação previstas na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Princesa
A vistoria técnica em edificações constitui procedimento do agente fiscal para verificar condições construtivas, de segurança e de conformidade com as normas urbanísticas municipais aplicáveis ao imóvel. Acerca do assun…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste
De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade do servidor público constitui garantia destinada à proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses esp…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref São José Cedro
Analise as assertivas sobre os princípios da Administração Pública aplicáveis à atuação do Auxiliar Educacional: I.O princípio da legalidade exige que o servidor atue conforme a lei. II.A impessoalidade impede favorecim…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Mondaí
A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e proteção ao servidor aprovado em concurso público, condicionando-se ao cumprimento de requisitos l…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref S João do Oeste
"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Princesa
O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref São José Cedro
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), a nomeação será feita de acordo com alguns critérios. Sobre tais critérios, analise as assertivas abaixo. I.Em comissão, para os car…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref S João do Oeste
Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir. I.A administração pública direta e indireta submete-se aos princípios da imp…
ResolverDireito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Mondaí
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conven…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/20, atualizou as regras do setor no Brasil com o objetivo central de atrair investimentos privados e acelerar a universalização dos serviç…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Princesa
Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O servidor municipal será responsável , e pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo." Qual das alternativas abaixo completa…
ResolverDireito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Princesa
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na gestão pública brasileira ao consolidar o acesso à informação como um direito fundamental e instrumento essencial para o fort…
ResolverDireito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref São José Cedro
O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras…
ResolverDireito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Palma Sola
A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) determina como um dos direitos dos servidores públicos a remuneração do serviço extraordinário, que deve ser superior ao normal em:
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