Direito Constitucional

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Entre os Direitos Fundamentais garantidos pela Constituição Federal estão: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ninguém será submetid…

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. A Constituição Federal reconhece como brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estran…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar gestão transparente da informação. II. À…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da adm…

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de…

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a família não é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. II. De acordo…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 13.146/15, é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas. II. De acordo com a Lei nº 13.146/15, o…

Direito ConstitucionalCargos privativos de brasileiro nato· 2023· CM Frei Miguelinho

Analise as informações a seguir: I. Entre os cargos privativos de brasileiro nato, estão: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que não poderá ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma tr…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei de Acesso à Informação, pode-se afirmar que, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não s…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição Federal, o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por 1/3 terço dos membros da Câm…

Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileiras· 2023· Pref Ipojuca

Analise as informações a seguir: I. A principal característica da constituição do ano III, um de seus elementos mais casuísticos, foi o “decreto dos dois terços”, cujo objetivo era garantir que os monarquistas (instigad…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei. II. É…

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2023· Pref Timbaúba

Analise as afirmativas a seguir: I. A seguridade social brasileira foi instituída com a Constituição brasileira de 1988 e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, dest…