Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição Federal, o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por 1/3 terço dos membros da Câmara Municipal. II. É de competência dos Municípios, segundo a Constituição: legislar sobre assuntos de interesse local; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; organizar e prestar, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter prescindível. III. Os órgãos de fiscalização do Município são: Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme preconiza a Constituição Federal Brasileira. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

