Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2023
CM Frei Miguelinho
Questão de Direito Constitucional
Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar gestão transparente da informação. II. À luz da Lei 12.527/11, é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.