Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2023

Pref Timbaúba

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que não poderá ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. À luz da Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.