Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2023
CM Frei Miguelinho
Questão de Direito Constitucional
Analise as informações a seguir: I. Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. II. Para efeitos da Lei 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.