Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei de Acesso à Informação, pode-se afirmar que, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. II. Segundo a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.