Direito Administrativo

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref João Alfredo

A progressão funcional permite evolução profissional do servidor ao longo da carreira. Essa prática segue critérios legais e avaliações de desempenho, buscando valorizar competências. Marque a alternativa CORRETA sobre…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref João Alfredo

Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999: I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação. II. A atuação…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2025· Pref João Alfredo

A improbidade administrativa viola princípios e deveres do agente público: I. Configura-se ao agente que enriquece ilicitamente, causa lesão ao erário ou viola princípios, conforme lei. II. Pode acarretar sanções cíveis…

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· Pref João Alfredo

Um concurso público confere legitimidade para o ingresso em cargos efetivos, obedecendo regras de ampla concorrência e transparência. Assinale a alternativa que expressa uma condição coerente com esse processo seletivo:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref João Alfredo

Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais: I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares. II. A supervisão ministerial é irrelevant…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref João Alfredo

A teoria do órgão concebe a atuação dos agentes como imputada diretamente à pessoa jurídica. Identifique a hipótese que expressa corretamente esse entendimento:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref João Alfredo

Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece suj…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref João Alfredo

De acordo com a Lei 14.133/2021, qual é a nova fase da licitação que ocorre antes da fase de habilitação?

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· Pref João Alfredo

Uma autarquia federal celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada. Posteriormente, verificou-se que o contrato foi firmado sem a realização de licitação. Nesse caso, o contrato é:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2025· Pref João Alfredo

Um prefeito municipal foi condenado por improbidade administrativa por desviar recursos públicos para fins particulares. Entre as sanções aplicáveis, NÃO se inclui:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2025· Pref João Alfredo

Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis: I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé. II. O defeito sanável em…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2025· Pref João Alfredo

O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref João Alfredo

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref João Alfredo

Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2025· Pref João Alfredo

O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:

Direito AdministrativoTombamento· 2025· Pref João Alfredo

O tombamento assegura proteção ao patrimônio cultural e natural: I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário. II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necess…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref João Alfredo

A Lei nº 6.766/79 estabelece requisitos para aprovação de loteamentos. Identifique uma dessas exigências.

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· Pref João Alfredo

Uma fundação pública, criada para atender objetivos sociais, requer supervisão pela Administração Direta. Identifique o termo que expressa a relação entre fundação pública e ente instituidor:

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2025· Pref João Alfredo

A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref João Alfredo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco: