A Lei Federal nº 11.079/2004, que regul… (ADM&TEC 2025)

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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004ADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:

AAs PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.BAs PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.CAs PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.DAs PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.