O regulamento administrativo de execuçã… (ADM&TEC 2025)

Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC

Direito AdministrativoPoder regulamentarADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:

APode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.BDepende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.CSubstitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.DVincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.