Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2025· Pref João Alfredo

A administração de pessoal no setor público observa normas relativas a servidores. Leia as afirmativas abaixo: I. Concurso público é forma constitucional de ingresso em cargo efetivo. II. Contratação temporária pode sup…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref João Alfredo

Sobre a concessão de serviço público e seus efeitos: I. Mantém a titularidade do serviço no ente concedente, repassando a execução a particular. II. A concessionária pode fixar tarifas independente de aprovação, por for…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref João Alfredo

Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas: I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário. II. O concessionário atua sob regi…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2025· Pref João Alfredo

De acordo com o Decreto nº 1.171/94, que orienta a preservação dos bens públicos, marque a conduta que reflete esses princípios no uso de veículos oficiais:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref João Alfredo

Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref João Alfredo

Considere a atuação dos Tribunais de Contas: I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores. II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contr…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref João Alfredo

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2025· Pref João Alfredo

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é proporcionar maior eficiência na contratação de obras e serviços. Para isso, o regime prevê:

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref João Alfredo

O controle interno de um município recebeu denúncias de superfaturamento em contratos de pavimentação. Após análise preliminar, surgiram indícios de conluio e sobrepreço. Assinale a medida que fortalece a apuração:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref João Alfredo

O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrati…

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2025· Pref João Alfredo

Contratos temporários são utilizados para suprir demandas emergenciais na administração, considerando prazos e condições estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que representa esse tipo de vínculo:

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2025· Pref João Alfredo

Sobre a transparência na administração pública e o controle cidadania: I. Disponibilizar informações acessíveis e atualizadas sobre receitas e despesas ajuda no controle social. II. A divulgação de relatórios contábeis…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2025· Pref João Alfredo

Um contrato de obra pública prevê a construção de uma ponte com custo estimado de R$ 5 milhões. Durante a execução, surge a necessidade de reforço estrutural não previsto no projeto básico, elevando o custo em 30%. De a…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref João Alfredo

O processo administrativo busca assegurar direitos e promover decisões baseadas em critérios objetivos, conforme a Lei 9.784/1999. Assinale a alternativa que expressa uma conduta alinhada a esse instrumento:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref João Alfredo

Durante a elaboração do Termo de Referência para a aquisição de materiais de laboratório destinados às escolas municipais, a equipe de compras identificou tecnologias inovadoras que podem trazer benefícios pedagógicos e…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref João Alfredo

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref João Alfredo

No âmbito das concessões de serviço público, a modicidade tarifária é um princípio essencial e tem como objetivo garantir:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2025· Pref João Alfredo

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo. II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbit…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref João Alfredo

Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos): I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos. II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as con…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref João Alfredo

Analise as ideias sobre princípios fundamentais da Administração Pública: I. A impessoalidade busca atos com foco no interesse coletivo, afastando favorecimentos pessoais. II. A moralidade envolve conduta ética, mas dis…