O ato administrativo inexistente ocorre… (ADM&TEC 2025)

Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:

ADecreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.BPortaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.CAto praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.DSuposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.