Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos): I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos. II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as contratações mais céleres, porém sem transparência. III. Permite a participação de contadores na fase de análise de documentação contábil das empresas licitantes, garantindo a regularidade fiscal. IV. Revoga toda a legislação anterior sobre licitações, impedindo qualquer transição ou norma complementar. Estão CORRETAS as alternativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.