Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo. II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei. III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador. IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.