Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995ADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Direito Administrativo
Sobre a concessão de serviço público e seus efeitos: I. Mantém a titularidade do serviço no ente concedente, repassando a execução a particular. II. A concessionária pode fixar tarifas independente de aprovação, por força de autonomia negocial. III. O inadimplemento do concessionário pode acarretar encampação ou caducidade, desde que haja previsão legal. IV. Não se admite qualquer indenização ao concessionário, ainda que haja investimentos vultosos. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.