Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Luiz Alves

Um pequeno município no interior do estado, com uma população de 15.000 habitantes, está em processo de transição para a aplicação plena da Lei nº 14.133/2021. O procurador jurídico do município, ao revisar os novos pro…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Luiz Alves

Durante uma auditoria interna em uma secretaria estadual, foi identificado que determinados setores realizavam contratações diretas de bens e serviços, sem a devida comunicação ao controle interno, dificultando a verifi…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· Pref Luiz Alves

A Procuradoria Geral do Município analisa possível responsabilidade civil do município por dano causado em fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, o Estado responde objetivame…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Luiz Alves

O setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de Obras está padronizando os procedimentos para análise e liberação de obras no município. A licença ou alvará de construção é o ato administrativo que autoriza o início d…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Luiz Alves

Um construtor finaliza a edificação de um prédio residencial e solicita à prefeitura o documento para que os moradores possam ocupá-lo legalmente. Sobre o documento "Habite-se", analise as afirmativas a seguir. I.O Habi…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Luiz Alves

A licitação é a regra constitucional para as contratações públicas, mas a própria legislação estabelece hipóteses em que o procedimento pode ser afastado. A correta distinção entre dispensa (competição viável, mas afast…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2025· Pref Luiz Alves

Durante a análise de um processo administrativo de fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante, constatou uma infração de média gravidade. A legislação a…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Luiz Alves

A administração de um grande hospital público municipal enfrenta o desafio de contratar um serviço de gestão de prontuários eletrônicos que seja, ao mesmo tempo, inovador, altamente seguro e capaz de se integrar com sis…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Antônio Carlos

Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento contratual. Contudo, o agente que assinou o auto de infração não tinha competência legal para exercer tal função, o que levou à…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Antônio Carlos

Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antônio Carlos-SC, qual ação demonstra corretamente o cumprimento das condições legais nec…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· Pref Luiz Alves

Um auditor de controle interno está analisando uma portaria que removeu um servidor de sua função de chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar qualquer…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref Antônio Carlos

Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que determinado órgão público contratou uma empresa para prestar serviços de limpeza sem a realização de licitação, alegando que a escolha foi feita por conveniência ad…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Luiz Alves

Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma nova Lei…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref Luiz Alves

A prefeitura de uma cidade turística planeja lançar uma licitação para a construção e operação de um novo centro de convenções. O projeto é de alta complexidade e de grande vulto financeiro. A administração não busca ap…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2025· Pref Antônio Carlos

A Secretaria Municipal de Infraestrutura pretende contratar uma empresa para executar a construção de um centro cultural, obra considerada de engenharia com elementos arquitetônicos especiais. Durante a fase interna da…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Antônio Carlos

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: (__)O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Luiz Alves

A auditoria é exame técnico e independente de informações e controles para verificar conformidade, eficiência e resultados. Sobre os tipos de auditoria, analise as afirmativas a seguir, marque V, para as afirmativas ver…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2025· Pref Luiz Alves

Um gestor municipal determinou que os cargos em comissão de um órgão fossem ocupados exclusivamente por pessoas indicadas por ele, todas de sua confiança pessoal, sem observar critérios técnicos de qualificação. Alguns…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· Pref Luiz Alves

A Administração Pública no Brasil é estruturada em entidades da Administração Direta e Indireta, cada uma com características jurídicas próprias. Sobre a composição e características da Administração Indireta, analise a…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Luiz Alves

A governança das contratações públicas busca fortalecer a integridade, a eficiência e a transparência dos processos licitatórios, de modo a assegurar a entrega de resultados à sociedade. Considerando os objetivos descri…