Question

Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que determinado órgão público contratou uma empresa para prestar serviços de limpeza sem a realização de licitação, alegando que a escolha foi feita por conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade da contratação, o servidor responsável argumenta que "a administração tem liberdade total para agir conforme seu entendimento, desde que o serviço seja prestado". Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) O ato é irregular, pois viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, já que a conveniência administrativa não dispensa o cumprimento das normas legais.

Answer

B) O ato é legítimo, pois o princípio da supremacia do interesse público permite à Administração agir com ampla liberdade.

Answer

C) O ato é válido, pois a eficiência na prestação do serviço público prevalece sobre as exigências formais da lei.

Answer

D) O ato é aceitável, desde que a empresa escolhida tenha capacidade técnica comprovada para a execução do serviço.

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