Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Antônio Carlos

O Município de Antônio Carlos publicou, em 28 de dezembro de 2024, lei ordinária majorando a alíquota do ISS de 2% para 5% sobre serviços de manutenção e reparação de veículos, com vigência prevista para 1º de janeiro d…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Antônio Carlos

No exercício da fiscalização tributária, o Município de Antônio Carlos lavrou auto de infração para cobrança de IPTU em face de promitente comprador de imóvel urbano que exercia a posse direta do bem há vários anos. O p…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2025· Pref Luiz Alves

Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos, celebra um convênio com uma grande empresa, delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de fornecedores lo…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Luiz Alves

Um município, buscando incrementar sua arrecadação, edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os proprietários de imóveis e calculada com base no valor venal de cad…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Luiz Alves

A decadência extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento após cinco anos, conforme artigo 173 do CTN, e a prescrição extingue o direito de cobrar judicialmente crédito constituído ap…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

O setor de planejamento urbano de um município brasileiro concluiu recentemente obras significativas de pavimentação asfáltica, instalação de rede de drenagem pluvial, construção de calçadas e plantio de arborização em…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

O departamento de estudos tributários da Secretaria da Fazenda estadual está elaborando um parecer técnico sobre a possibilidade jurídica de o estado instituir novos tributos além daqueles já instituídos pela legislação…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação aplicável à fiscalização tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, lei complementar que estabelece normas gerais de…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a alíquota de determinado imposto estadual. A Lei estabelece em seu texto que sua entrada em vigor é imediata. A Secretaria de Fazenda do Estado, baseada nisso, inicia…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

Uma empresa de tecnologia, buscando otimizar sua carga tributária, realiza uma complexa reorganização societária, criando diversas empresas subsidiárias e realizando uma série de negócios jurídicos entre elas. O objetiv…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

O Conselho Municipal de Contribuintes elabora cartilha sobre direitos dos contribuintes no processo administrativo fiscal, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN) e na legi…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

A Controladoria Geral está padronizando relatórios de auditoria fiscal, documento formal em que o auditor comunica resultados, metodologia e constatações identificadas. O relatório deve conter identificação, escopo, met…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

A fiscalização tributária é atividade administrativa de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, regida pelos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos definem…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o sistema tributário local e os tributos de competência munici…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

O departamento jurídico de uma prefeitura municipal está analisando a possibilidade de instituição de uma nova taxa para custear os serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo municí…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa municipal, considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152 da Cons…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

O departamento jurídico de uma autarquia estadual está elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar adequadamente esses pareceres com base no Código Tribut…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

A equipe jurídica de uma autarquia estadual está analisando diversas situações administrativas que envolvem o surgimento, a constituição, a transmissão e a extinção de obrigações tributárias, sendo necessário compreende…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

O Congresso Nacional debate um projeto de lei para instituir um novo imposto sobre a renda que prevê alíquotas progressivas significativamente mais altas para contribuintes de determinada região do país, sob a justifica…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Luiz Alves

A Constituição Federal, ao organizar o Sistema Tributário Nacional, atribuiu aos Municípios a competência para instituir três impostos. Além dos impostos, os Municípios podem instituir taxas e contribuições de melhoria,…