Questão de Direito Administrativo

Um pequeno município no interior do estado, com uma população de 15.000 habitantes, está em processo de transição para a aplicação plena da Lei nº 14.133/2021. O procurador jurídico do município, ao revisar os novos procedimentos, enfatiza a necessidade de que todos os editais de licitação, contratos e aditivos sejam publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O prefeito, preocupado com a capacidade técnica e os custos que essa nova exigência pode trazer, questiona o procurador, argumentando que ouviu dizer que municípios de pequeno porte teriam regras mais brandas e que a publicação no diário oficial do município e no site da prefeitura já seria suficiente para garantir a publicidade e a transparência. O controlador interno é chamado para emitir uma nota técnica sobre a obrigatoriedade e a função do PNCP. Acerca do PNCP no contexto da nova Lei de Licitações, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, sendo seu uso compulsório para a União, os Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios, independentemente do porte populacional. (__)A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os municípios devem, preferencialmente, utilizar sistemas de compras eletrônicas, mas a operacionalização das licitações, como o recebimento de propostas e a fase de lances, ocorre dentro do próprio PNCP, que funciona como uma plataforma unificada de pregão eletrônico para todo o Brasil. (__)Enquanto não tiverem capacidade de cumprir a regra, os municípios com até 20.000 habitantes têm um prazo de seis anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem à obrigatoriedade de publicação no PNCP, podendo, durante esse período, continuar a publicar seus atos de licitação em site oficial próprio e no diário oficial. (__)A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, o que significa que um contrato assinado, mas não divulgado no portal, não produzirá seus plenos efeitos jurídicos, reforçando a compulsoriedade da ferramenta. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: